Como a nova regulação da Anatel impacta vítimas de crimes e abusos na internet
A Resolução Anatel nº 780/2025, aprovada em 1º de agosto de 2025, instituiu pela primeira vez a homologação obrigatória de data centers, que fazem parte de redes de telecomunicações no Brasil. Essa medida representa um avanço significativo na segurança digital no país. O que são data centers? Data centers são locais físicos que abrigam equipamentos de processamento, armazenamento e transmissão de […]
A Resolução Anatel nº 780/2025, aprovada em 1º de agosto de 2025, instituiu pela primeira vez a homologação obrigatória de data centers, que fazem parte de redes de telecomunicações no Brasil. Essa medida representa um avanço significativo na segurança digital no país.
O que são data centers?
Data centers são locais físicos que abrigam equipamentos de processamento, armazenamento e transmissão de dados como servidores, roteadores e sistemas de segurança digital. Eles funcionam como o “cérebro” da internet, permitindo o funcionamento de sites, aplicativos, plataformas de streaming, redes sociais, sistemas bancários, serviços em nuvem e muito mais.
O que muda com a regulação?
- A partir de dezembro de 2025, só poderão operar data centers homologados pela Anatel, e as instalações existentes têm até três anos para se adequar.
- Serão avaliados critérios como segurança física e cibernética, resiliência operacional, eficiência energética e práticas ambientais alinhadas a ESG.
Por que isso importa para vítimas de crimes digitais?
- Infraestrutura mais protegida
A obrigatoriedade de certificação técnica para defensores de continuidade operacional significa que os data centers sofrerão auditorias rigorosas para garantir condições seguras contra falhas, calamidades ou invasões.
- Maior transparência e responsabilidade das operadoras
Apenas centros que cumpram boas práticas de segurança e estejam homologados poderão armazenar dados de usuários. Isso eleva o controle sobre quem pode hospedar informações sensíveis, o que dificulta atuação de operadores negligentes ou criminosos.
- Conscientização sobre ESG e sustentabilidade
Com a inclusão de padrões ESG, a Anatel exige também práticas ambientais e sociais responsáveis dos operadores, o que reforça o compromisso com uma infraestrutura justa e segura.
Por que é relevante agora?
- A decisão faz parte da Agenda Regulatória 2025/2026 da Anatel, reforçando que data centers são ativos estratégicos de soberania tecnológica e proteção cidadã.
- A medida também amplia a responsabilidade de plataformas e marketplaces pela venda de produtos ou serviços de telecomunicações não homologados, o que impacta entes que divulgam ou operam serviços irregulares que podem ser usados para perseguição ou fraude.
O que isso significa para quem busca justiça on-line
Se você sofreu com exposição de dados, vazamentos, chantagens, disseminação de conteúdo abusivo ou ataques cibernéticos, a nova regulação traz benefícios concretos:
- Mais barreiras legais para serviços mal-intencionados, já que abusadores terão dificuldades para manter operações em infraestrutura abusiva.
- Possibilidade de responsabilização legal das operadoras ou plataformas que usem centros não homologados ou não adiram à ESG.
- Maior confiabilidade das empresas que operam com infraestrutura adequada, o que pode facilitar rastreamento e reparação de danos.
Como se proteger e buscar apoio:
- Verifique se o provedor ou plataforma usa data centers homologados pela Anatel — esse é um sinal de operação regulada e comprometida com segurança.
- Exija transparência sobre certificações e boas práticas — empresas devem divulgar suas conformidades com segurança cibernética e ESG.
- Registre incidentes com data centers ou plataformas irregulares, que podem servir como evidência legal em processos judiciais ou relatos ao Ministério Público e à própria Anatel.
- Conte com apoio especializado: organizações de defesa digital e advogados podem ajudar a encaminhar denúncias e proteger seus direitos.
Conclusão
A nova regulação da Anatel reafirma a importância de data centers como infraestrutura crítica, especialmente frente a crimes e abusos digitais. Para vítimas de internet, essa mudança representa uma chance real de exigir padrões mínimos de segurança, rastreabilidade e responsabilidade. Vale acompanhar os prazos: dezembro de 2025 para novas homologações e período de ajuste de até três anos para instalações existentes.
Associação Nacional das Vítimas de Internet
Por um ambiente virtual mais seguro e livre de perseguições
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