ECA Digital: nova lei sancionada por Lula combate a adultização de crianças na internet e impõe regras às plataformas

Lei 15.211/2025 — O que muda?
Em 17 de setembro de 2025, o presidente Lula sancionou o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital, também conhecido como ECA Digital. A lei estabelece regras para proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais (redes sociais, aplicativos, jogos eletrônicos) e combater a exposição precoce a conteúdos impróprios ou abusivos.
Principais obrigações impostas às plataformas e empresas de tecnologia:
Alguns dos deveres que a nova lei impõe:
• Prevenção de acesso a conteúdos ilegais ou impróprios para menores de idade (exploração sexual, assédio, violência, práticas publicitárias predatórias etc.).
• Verificação mais rigorosa da idade dos usuários, não apenas por autodeclaração.
• Contas de crianças ou adolescentes (até 16 anos) devem estar vinculadas a um responsável legal.
• Controles parentais mais fortes: disponibilização de mecanismos para que pais ou responsáveis supervisionem o uso digital pelos menores.
• Remoção e comunicação imediata às autoridades de conteúdos que configurem abuso sexual, exploração ou aliciamento.
• Relatórios semestrais de plataformas com grande base de usuários menores de idade (mais de 1 milhão) sobre denúncias recebidas e medidas de moderação de conteúdo.
Prazo de adaptação, fiscalização e sanções:
• As plataformas terão seis meses para se adequarem às novas regras.
• A lei confere competência à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que passará a ser agência reguladora com poderes de fiscalização, regulação e sanção.
• Sanções previstas para quem descumprir a lei: advertência, multa (podendo chegar a até 10% do faturamento no Brasil ou, alternativamente, valores por usuário), e até suspensão temporária de atividades, dependendo da gravidade.
Contexto e importância:
• A lei surge em resposta a uma crescente preocupação com o fenômeno da adultização, ou seja, crianças e adolescentes sendo expostos a conteúdos, comportamentos ou expectativas tipicamente adultos seja por pressão social, por monetização digital ou pelas próprias plataformas.
• Um vídeo do influenciador Felca, que denunciava esse tipo de exposição exagerada e exploração, teve papel fundamental para acelerar o debate e mobilizar a sociedade e o Congresso Nacional.
• Até então, muitos mecanismos de proteção dependiam da autorregulação das plataformas ou eram pouco claros quanto à idade dos usuários, ao controle dos pais e à responsabilização. O ECA Digital busca preencher essas lacunas.
Limitações e críticas:
• A efetividade vai depender muito da fiscalização e da capacidade das plataformas em identificar conteúdos abusivos ou impróprios de forma automatizada ou humana.
• Há debates sobre até que ponto isso pode gerar entraves à liberdade de expressão ou gerar censura, sobretudo em conteúdos de contexto cultural, artístico ou crítico, como sempre acontece em legislações ligadas à internet.
• Também será importante observar como serão os recursos para a ANPD operante como agência reguladora, se haverá pessoal e estrutura suficiente.
REF: https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/09/17/lula-sanciona-lei-que-combate-adultizacao-de-criancas-na-internet-e-cria-regras-para-empresas-nas-redes-sociais.ghtml

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